Dando Continuidade ao projeto "ABRIL O MÊS DA MENTIRA REVELADA"
10% de gorjeta para os garçons Legal ou Ilegal?
A Lei Estadual 4.159 de 2003, que autoriza a cobrança de 10% de gorjeta para os garçons sobre as despesas feitas em bares, restaurantes e similares, não está mais em vigor. No entanto, a revogação da lei, pelo Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça), não causou grande descontentamento entre garçons de restaurantes do município porque, segundo eles, a norma nunca chegou a ser cumprida pelos estabelecimentos, que colocam o pagamento da taxa de forma opcional para não causar constrangimentos com os clientes. As pessoas só pagam quando vêem que o serviço foi bem prestado.